STF determina a retomada do pagamento de serviços de água e esgoto prestados em município paulista

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, restabeleceu sentença de primeiro grau e determinou à rede bancária a retomada dos repasses.

OAB protesta contra prisões ilegais de advogados e estuda medidas judiciais

Mantida decisão que obriga Estado a fornecer medicamento a portador de hepatite

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, nesta quinta-feira, 29, sentença de primeira instância que obriga o Estado do Maranhão a fornecer medicamento específico a um portador de hepatite B crônica. Os desembargadores Cleones Cunha (relator), Stélio Muniz e Lourival Serejo deram provimento parcial ao recurso do Estado, apenas para reduzir a multa diária para R$ 500,00, em caso de descumprimento da decisão.

Erro policial resulta indenização por danos morais

O Estado de Rondônia foi condenado a pagar dois mil reais por danos morais causados a Sulvany Cavalcante Moraes, por ter sido agredido por policiais e preso indevidamente. A decisão do Juiz Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho (RO), foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 5.

Empresa Suscitou Certeza de Contratação; Expectativa Desfeita a Fez Pagar por Danos Morais

Empregador é condenado a indenizar empregado por furto de veículo próprio usado em serviço

A indenização deferida pela sentença foi mantida.

Pleno reconhece direito à correção de valores no atraso do pagamento de precatório

Estado e DER devem indenizar concessionária por contrato de pedágio não cumprido

OAB-MS quer assegurar ao preso provisório o direito de votar

Prefeitura terá que bancar roupas com proteção ultravioleta

O Ministério Público, autor da ação civil pública, ponderou que o estado da menina é grave e que a família não tem condições financeiras para arcar com o tratamento.

Lei que restringe uso de animais como cobaias está no Diário Oficial

São consideradas atividades de pesquisa científica, segundo a norma, as relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos.

Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto

Todos os prazos processuais ficam suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre os dias 2 e 31 de julho. Eles voltam a fluir a partir de 1º de agosto.

Justiça proíbe 6 instituições de cobrarem taxa de diploma

Justiça determina busca e apreensão em acampamento do MST

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

CNJ recomendará que oficiais de justiça tenham curso superior

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Segunda Turma tem novo entendimento sobre prescrição intercorrente

Prescrição intercorrente.

Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800